Termos de Uso
Última atualização: 18 de maio de 2026
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1. Natureza informativa do conteúdo
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2. Ausência de garantia de resultado
O escritório não promete, garante ou assegura resultado em qualquer caso, ação judicial ou procedimento administrativo. Os exemplos jurisprudenciais citados ao longo do site são referências históricas de decisões judiciais e não constituem promessa de êxito em demanda semelhante. A viabilidade jurídica e o resultado de cada caso dependem da apreciação individualizada dos fatos, dos documentos e da legislação aplicável.
3. Relação cliente-advogado
O simples acesso ao site, o envio de mensagem pelo WhatsApp, e-mail ou qualquer outro canal não estabelecem, por si só, relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre o visitante e o escritório. A contratação dos serviços jurídicos somente se aperfeiçoa mediante celebração de contrato específico, escrito e assinado pelas partes, com previsão expressa de honorários e escopo de atuação.
4. Propriedade intelectual
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5. Avaliações exibidas
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7. Limitação de responsabilidade
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8. Comunicação publicitária
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9. Alterações nos termos
O escritório pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão revisada nesta página. A data da última atualização está indicada no início deste documento.
10. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.